terça-feira, 27 de outubro de 2015

Comissão da Câmara dos Deputados aprova limite de 120 horas mensais para PM


A Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2016/15, que assegura aos PMs e bombeiros carga horária máxima de 120 horas mensais e remuneração em dobro dos feriados trabalhados, nos casos de quem cumpre jornada de 12 por 36. “Não é mais possível deixar os militares em regime análogo ao de escravos, sem hora para sair”, disse o relator, deputado Cabo Sabino. O projeto, agora, segue para as comissões de Segurança e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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