Policiais Militares que se sentiram ofendidos devem pedir indenização ao cartunista e ao juiz.

MODELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA : http://www.flaviobolsonaro.com.br/documentos/acao_pmerj_cruz_pm.pdf

É possível desmilitarizar a polícia brasileira?

Considerada uma das causas da violência policial, estrutura militar só pode ser superada com união dos governos estaduais e federal

O dia 13 de junho de 2013 ficou marcado pela desproporcionalidade com a qual a Polícia Militar reagiu aos cerca de 5 mil manifestantes que pediam a revogação do aumento de 20 centavos no preço do transporte público de São Paulo. A avenida Paulista, no centro da cidade, foi palco de cenas de violência policial que culminaram na agressão de jornalistas, manifestantes e pessoas que passavam pelo local. Aquele foi um ponto de virada das manifestações. Após a reação truculenta, os protestos ganharam força e se espalharam pelo Brasil. Em São Paulo, a polícia evitou novos conflitos, mas em cidades como Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre e Rio de Janeiro a postura agressiva se manteve. Um comportamento que reabriu o debate sobre a desmilitarização da polícia, cujas ações transparecem a impressão de que o civil, seja manifestante ou suspeito de crime, é um inimigo da sociedade.
Essa mentalidade, sustentam estudos, provém do treinamento policial em moldes militares típicos das Forças Armadas, que visam eliminar “invasores externos”. Na sociedade civil, não haveria espaço para tal lógica. “A polícia não se vê como uma entidade para defender os direitos dos manifestantes, mas os encara como parte do problema”, afirma Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil. “Os policiais frequentemente usam uma linguagem bélica, de encarar o protesto como uma luta e o manifestante como o outro lado”, afirma.
A militarização também estaria por trás dos elevados níveis de violência cometidos por policiais no País. Segundo o 5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil, do Núcleo de Estudos da Violência da USP, entre 1993 e 2011 ao menos 22,5 mil pessoas foram mortas em confronto com as polícias paulista e carioca. Uma média de 1.185 pessoas por ano, ou três ao dia, um número elevado para um Estado que não utiliza execuções sumárias e pena de morte em sua legislação.
A USP aponta ainda que o número inclui apenas os casos registrados como “auto de resistência”, aqueles nos quais o policial alega ter atirado em legítima defesa. Os episódios classificados como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte não foram computados, indicando que o número de civis mortos por policiais no período é ainda maior. “É a tradição brasileira de pensar a segurança pública de forma agressiva, com pouca ênfase na prevenção e fiscalização. É uma forma de controle da população pobre, tratando problemas sociais como problemas de polícia”, critica Santoro.
Um indicador utilizado para calcular o uso desproporcional da força por agentes da lei é medir a razão entre o número de mortes civis para cada perda policial. Quando a quantidade de civis mortos é dez vezes maior que a de policiais, há indícios de que a polícia esteja abusando do uso da força letal. E, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, esse cenário acontece ao menos em três Estados: Bahia, Rio de Janeiro, São Paulo.
Em 2010, a Bahia registrou a morte de seis policiais (civis e militares) em serviço contra 305 civis vitimados em confronto com a polícia ou resistência seguida de morte – 51 vezes mais. No ano seguinte (oito policiais e 225 civis mortos) a relação caiu para 28,1 civis assassinados para cada policial vitimado.
Em São Paulo, o cálculo também indica uso excessivo de força letal. Em 2010, o estado perdeu 25 policiais, enquanto matou 510 civis (20,4 vezes mais). Em 2011, a diferença caiu: 28 agentes contra 460, uma média de 16,4 civis assassinados para cada agente.
No Rio, foram 20 policiais mortos em serviço em 2010, contra 855 civis (42,7 vezes mais). No ano seguinte, foram 12 policiais contra 524 civis (uma razão de 43,6 civis por policial). “A estrutura militarizada tem um treinamento e cultura de guerra, de combate ao inimigo. Uma policia cidadã é feita para prender e encaminhar as pessoas ao julgamento, não para aniquilação como fazem as Forças Armadas”, afirma Túlio Vianna, doutor em Direito do Estado e professor da UFMG.

O que fazer diante da situação?
Uma das soluções apontadas por analistas e organizações civis para reduzir a violência policial é a unificação das policias Civil e Militar em apenas uma estrutura funcional. A separação destas forças e suas funções está, entretanto, prevista no artigo 144 da Constituição, segundo o qual as polícias civis são responsáveis pelas funções de “polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares” e as polícias militares farão a “polícia ostensiva e a preservação da ordem pública”.
Unificar as duas polícias, acreditam analistas, aumentaria a coordenação e eficiência na solução de crimes. Além disso, daria recursos extras para uma inteligência integrada, devido ao corte de despesas com a manutenção de duas estruturas. Para Luís Antônio Francisco de Souza, professor da Unesp e coordenador científico do Observatório de Segurança Pública, a desmilitarização não significaria, porém, extinguir a Polícia Militar. “É preciso mantê-la, mas desvinculá-la das Forças Armadas ao retirar seu caráter militar e devolver a estrutura civil à organização, extinguindo patentes e atual estrutura de hierarquia interna.”
A integração das polícias, defende Souza, também daria aos secretários estaduais de Segurança o poder de definir todos os aspectos do setor. “O comando da PM decide todo tipo de operação. Sem essa centralização, os mais de 100 mil policiais paulistas poderiam ter mais flexibilidade em atuar em função das necessidades locais”, diz.
Desde a definição do papel da PM na Constituição, os casos de abuso policial se acumulam. O massacre do Carandiru, quando a polícia invadiu o presídio paulista durante uma rebelião e matou 111 presos, e a Chacina da Candelária, na qual policiais assassinaram oito jovens que dormiam nas ruas do centro do Rio de Janeiro, são dois dos exemplos mais marcantes. “A militarização gera violência contra os policiais, criados em uma cultura de humilhação hierárquica. Logo, o soldado transfere essa violência a alguém abaixo dele. E a população sofre com essa cultura de violência institucionalizada”, diz Vianna, da UFMG.
A lógica de tratar o civil como inimigo atingiu inclusive os policiais civis. Em outubro de 2009, a PM usou camburões, tropa de choque, gás lacrimogêneo e gás de pimenta contra colegas da corporação Civil de São Paulo que reivindicavam um aumento de salário em uma passeata próxima ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista.

Pressão externa
Em meio aos inúmeros casos de truculência da PM brasileira, o Conselho de Direitos Humanos da ONU recomendou em maio de 2012, por sugestão do governo da Dinamarca, a abolição do "sistema separado de Polícia Militar, aplicando medidas mais eficazes (...) para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais". O governo brasileiro respondeu alegando que não poderia fazer a mudança por conta da questão constitucional.
Em julho deste ano, a organização internacional Human Rights Watch escreveu uma carta ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), apontando o elevado número de suspeitos mortos por policiais e cobrando que os casos fossem investigados, devido ao “claro padrão de execução de vítimas”. Segundo a entidade, relatos de mortes em resistência à prisão do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP, da Polícia Civil) na cidade de São Paulo em 2012, mostram que a polícia transportou 379 pessoas a hospitais após os incidentes e 95% delas (360) morreram.
A ONG também demonstra preocupação com as operações das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota, da Polícia Militar). De acordo com a carta, entre 2010 e 2012, a tropa matou 247 pessoas em incidentes de resistência no Estado, enquanto feriu apenas 12.

Desmilitarização
Em 2009, o Ministério da Justiça realizou a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública para discutir as diretrizes da política nacional do setor. Com a participação da sociedade civil, trabalhadores da área de segurança pública e representantes da União, Estados e municípios foi aprovada uma proposta de desmilitarização das polícias.
A proposta pedia a transição da segurança pública para “atividade eminentemente civil”, além da desvinculação da polícia e corpos de bombeiros das forças armadas, a revisão de regulamentos e procedimentos disciplinares, a criação de um código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos. E também submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum.
Para Souza, da Unesp, mesmo que o debate sobre a desmilitarização tenha ganhado força nos últimos anos, a realidade mostra o oposto. “Enquanto se discute o tema, a militarização retornou em ações em São Paulo, como Pinheirinho e a Cracolândia, e nas UPPs do Rio. As Forças Armadas fazem atribuições de polícia em missões de pacificação nos morros do Rio e o Exército faz segurança em grandes eventos. Parece que temos uma remilitarização da segurança publica.”
Para desmilitarizar a PM e uni-la à Polícia Civil, como defendem especialistas em segurança pública, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esse caminho é complexo e demorado. Uma PEC precisa de aprovação em dois turnos na Câmara por, no mínimo, 308 dos 513 deputados em cada turno. Após aprovada, a medida seguiria para o Senado. Também seriam necessárias duas votações com aprovação mínima de 60%, ou 49 dos 81 senadores.
Em uma eventual mudança constitucional, o governo federal precisaria apoiar os estados na desmilitarização, defende Santoro, por meio de uma cooperação com o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. “Os estados mais organizados conseguiriam, mas seriam poucas as unidades federativas com dinheiro e pessoal qualificado para fazer as mudanças sozinhas”, diz.
Apenas a mudança legislativa não seria, porém, o suficiente para diminuir a truculência policial. Seria preciso mudar o treinamento das polícias e reforçar uma flexibilização da formação do policial – com a diminuição dos conteúdos militares e estímulo para a realização de cursos de especialização – algo que já vem sendo feitos em algumas polícias na última década. “A desmilitarização trará um tratamento humanizado ao policial, reconhecendo os direitos", diz Vianna. "Eles vão mudar a cultura e respeitar mais a população civil em longo prazo. As novas gerações de policiais serão treinadas em uma nova mentalidade.” CARTA CAPITAL 

Bombeiros fazem parceria com a ONU para prevenir tragédias

O Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro fecha amanhã parceria com a Organização Comunitária Europeia e o Escritório da ONU para Redução de Risco de Desastres para a criação de uma rede comunitária e de escolas para prevenção de tragédias em áreas de risco de deslizamento e desabamento.A iniciativa já está em andamento em conjunto com a CARE-Brasil e a Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), com financiamento total da Agência da União Europeia para Ajuda Humanitária e Proteção Civil. O trabalho inclui uma série de atividades, entre elas, a promoção da integração e troca de experiências entre jovens de escolas de risco e a organização de cursos de capacitação em Defesa Civil de comunicadores e radioamadores.

Ladrão é abatido pelo helicóptero pelicano da Policia Civil de São Paulo

Candidatas aprovadas em concurso da PM do Rio protestam por convocação

Cerca de 50 mulheres protestaram ontem  (22) por não terem sido convocadas para ocupar vagas na Polícia Militar (PM). As manifestantes relataram que há três anos foram aprovadas em concurso público da corporação e até o momento não foram chamadas. O protesto ocorreu em frente ao quartel–general da corporação, no centro da cidade.

Segundo elas, 6,5 mil candidatas aguardam convocação do concurso, feito em setembro de 2010. Com cartazes com frases como "Chega de preconceito na PMERJ [Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro]" e "Abaixo o machismo na corporação", o grupo alega que a demora na convocação está relacionada ao fato de serem mulheres.

De acordo com a porta-voz do grupo, Aretta Poto, nos últimos três anos, todos os candidatos do sexo masculino aprovados foram chamados e apenas parte das mulheres aprovadas foi convocada pela PM. "O estado não quer mulher na corporação. Infelizmente, existe um preconceito muito grande no meio militar com as mulheres", disse Aretta.

Segundo a porta-voz, a PM já indicou que pretende fazer um novo concurso este ano, contrariando a legislação, que prevê mais um certame apenas após a convocação de todos os aprovados na seleção anterior. "Estamos no meio de uma confusão. Não existe nenhum documento oficial, e nenhuma publicação do Diário Oficial que esclareça essa situação. Inicialmente, a validade desse concurso era dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Então, nós ainda estamos dentro do prazo de convocação", disse Aretta.

Depois de quase uma hora de protesto, seis representantes se reuniram com o comandante da PM, José Luiz Castro Menezes, por cerca de uma hora e meia. Segundo o grupo, a Secretaria de Segurança Pública fará uma reunião com a Polícia Militar ainda hoje sobre o caso.

Procurada pela Agência Brasil, a assessoria da Polícia Militar pediu que fosse enviado um e-mail com as perguntas. Até a publicação do texto, a assessoria ainda não havia enviado resposta aos questionamentos da reportagem.

OPERAÇÃO PERIGO SELVAGEM

A quadrilha envolvida com a máfia dos caça-níqueis desbaratada nesta quarta-feira pela operação Perigo Selvagem, do Ministério Público, lavava dinheiro através do restaurante Frangolaço, que tinha como sócios os amantes Andreia Melo Conrado e o tenente-coronel da PM Marcelo Bastos Leal. Além de servir “para encobrir a atividade criminosa”, o local era usado para os encontros entre os integrantes do grupo.

A operação também lacrou o local que, há 19 anos, foi fechado por outra ação do MP, batizada na época de “Mãos Limpas”. A fortaleza da contravenção - que fica na Rua Fonseca 1.040, em Bangu - é também sede da empresa Ivegê, controlada por Fernando Iggnácio, um dos herdeiros de Castor de Andrade. O prédio ainda funcionava como uma “agência bancária” do crime, com sete guichês informatizados e equipados com leitores biométricos.

A quadrilha que ocupava a fortaleza e movimentava cerca de R$ 700 mil tinha tentáculos dentro da Polícia Militar. Das 26 pessoas denunciadas pelo MP, dez eram PMs, sendo dois oficiais: Marcelo Bastos Leal, que coordenava a segurança do grupo, e o capitão Walter Colchone Neto. Ao todo, 22 pessoas foram presas, incluindo os oficiais. Mesmo procurado em seu apartamento em São Conrado, em frente à praia, e na casa de veraneio em Angra dos Reis, o contraventor Fernando Iggnácio está foragido.

Segundo a denúncia do MP, o grupo criminoso se divide em quatro núcleos: os líderes, os responsáveis pela segurança, os arrecadadores e o núcleo da lavagem do dinheiro. No primeiro grupo estão Iggnácio e André Gomes Abrunhosa, seu braço direito, sócio da Ivegê. Eles dividem as atuações de cada integrante da quadrilha e auferem os mais altos lucros da empreitada.

Já o núcleo da segurança é liderado pelo tenente-coronel Leal, que arregimentava PMs para trabalhar na escolta dos outros integrantes. Na varanda do imóvel situado ao lado da fortaleza da quadrilha, sempre havia pelo menos quatro PMs, que se dividiam em turnos, armados vigiando o local. Os policiais também pagavam propina para que a atividade criminosa não fosse incomodada e acompanhavam os arrecadadores em sua missão de peregrinar pelos estabelecimentos em busca do dinheiro dos caça-níqueis.

"Meu marido sumiu há um mês, eu não tenho um real no meu bolso"

O Coronel Erir resolveu se apresentar como o mais rigoroso Comandante.

O Coronel Erir resolveu se apresentar como o mais rigoroso Comandante. Apregoava o número de exclusões, apregoava as punições aplicadas, tudo aquilo buscando dizer que era um Governo vinculado à moralidade. Desvio de conduta o Governo não aceita. Mas o Coronel Erir da Costa Filho, talvez para retirar parte da alma do inferno, resolveu anistiar punições a que ele atribui o caráter de punições leves, mas por ele aplicadas durante o período em que esteve no Comando. Anistiou, já sabendo, obviamente, que seria substituído: “Pelo menos não vou carregar esse remorso nas minhas costas”. 

Comandante Geral tinha competência, estava legitimado tanto para punir quanto para revogar as punições, e as punições já estão revogadas, já estão anistiadas. Juridicamente, não há ninguém que possa agora modificar a decisão do Comandante, porque o Governo - que está aí ladeira abaixo - tem que arrumar bodes expiatórios.

O Governo tenta transferir a tragédia vivida pela população do Rio de Janeiro, aliás, com a mentira das UPPs, porque as UPPs, e olha que venho denunciando isto aqui antes da derrocada - um DPO ampliado, seria o uso da força, a população vai reagir. Cheguei a dizer aqui que buscar inspiração em Bogotá e Medellín seria a confissão da indigência. Os teleféricos, onde a população da Rocinha desce num movimento para chegar à porta do Governador para dizer: “Não queremos teleférico, queremos saneamento básico”. Se a população do Alemão tivesse sido ouvida talvez dissesse a mesma coisa. E a do Morro da Providência? Qualquer dia vai parecer esses desenhos animados da televisão, aquele monte de gôndolas pela cidade inteira, parecendo o festival da inutilidade. Lá no Alemão, e o Governo ainda não assumiu isso, muitas daquelas gôndolas têm sido alvejadas por arma de fogo, não quer assustar a população. Mas na Segurança Pública, que pensou o Governador que teria nela o seu carro-chefe, a insatisfação interna na tropa é a maior possível, tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil. 

A insatisfação com o Governo é muito grande, porque ele pregou o sucesso da sua política de Segurança Pública, mas não deferiu a participação, nesse sucesso, dos profissionais da área, dos servidores públicos da Segurança. Não! Aos servidores, a eles, fica reservado o desastre; o sucesso é o Governador. Agora, as manifestações continuam; o povo está insatisfeito e o Governador está sem rumo. Aproveitou uma decisão de comando, que tinha competência para fazê-lo, anistiando parcela das punições, às vezes arbitrárias, para tentar arrumar um bode expiatório, isto é, o Dr. José Mariano Beltrame, agora, ao anunciar que poderá rever a decisão do Coronel Erir, já se reabilitou para ser candidato ao cargo de vice. É de um cinismo a toda prova! DEPUTADO PAULO RAMOS 

Lei que anistia bombeiros e policiais militares é publicada no Diário Oficial

Nenhum passo daremos atrás.

Alerj anistia bombeiros e PMs punidos em protestos de 2012

Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) acaba de anistiar administrativamente os 14 bombeiros militares e três policiais militares envolvidos nos movimentos reivindicatórios ocorridos entre janeiro e março de 2012. O indulto, tema do Projeto de Lei 1.453/12, foi assinado por 63 dos 70 deputados da Casa. O texto segue para sanção do governador Sérgio Cabral.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Melo (PMDB), o governador se comprometeu a sancionar a medida. Melo disse que decidiu colocar a proposta em votação, após ver a sanção, hoje (7), da presidenta Dilma Rousseff ao processo que anistiou o grupo criminalmente. "Quando a presidenta da República anistia o apenamento maior, que é o criminal, se torna injusto que não façamos a anistia menor, das penas administrativas", argumentou.

Um dos líderes do movimento, o cabo Benevenuto Daciolo, disse que essa medida se deve, principalmente, "à população carioca que lutou pelos nossos direitos e pediu nas manifestações a anistia para os bombeiros, por nós estarmos juntos com o povo".

Daciolo disse que quando eles foram excluídos da tropa no início de 2012 perderam todos os direitos. "Ficamos impossibilitados de prestar concurso público, além de ficarmos oito anos inelegíveis,  sem poder deixar o país e sem direito a nenhum tipo de indenização".

POLÍCIA MILITAR TEM NOVO COMANDANTE

O novo comandante-geral da Polícia Militar, coronel José Luís Castro Menezes, anunciou, durante entrevista coletiva, na tarde desta terça-feira, que vai revogar o decreto anistiando os policiais militares que cometeram faltas disciplinares. A determinação havia sido assinada, na última quinta-feira, pelo então comandante da PM, coronel Erir da Costa Filho, que foi exonerado, na tarde dessa segunda-feira, pelo secretário de Segurança Pública José Mariano Beltrame.

Sérgio Cabral desiste de vender QG da Polícia Militar

O governador Sérgio Cabral desistiu de vender o Quartel General da Polícia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, no Centro do Rio. A informação foi anunciada nesta terça-feira (6) por ele em entrevista à Rádio Band News.

Segundo Cabral, não haveria mais tempo de fazer um novo prédio, e por isso, decidiu suspender o contrato de aluguel do prédio. Durante a entrevista, Cabral reiterou que a sede da PM não tem que ser um QG, mas uma área apenas administrativa.

Na ocasião do anúncio da venda, em meados de 2012, o secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, disse que o local estava subaproveitado e representavam gastos para o poder público.

Ainda segundo Fichtner, o novo modelo de gestão de segurança pública que o Governo do Estado pretendia implantar incluía a redução das funções administrativas e a colocação de mais policiais militares nas ruas.

OAB absolve Wadih Damous e revela esquema ilegal que beneficia conselheiros federais

Foi uma encenação o julgamento de Wadih Damous, realizado hoje na 1ª Turma do Conselho Federal da OAB, ao ser decidida representação oferecida pelo penalista Rafael Farias da Silva.

Havia provas de que Damous acumula o cargo de presidente da Comissão da Verdade com o de conselheiro federal pela OAB-RJ, e do fato, não menos incontornável, de que a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu art. 28, inciso III, declara que o exercício da advocacia é incompatível com a ocupação de cargo ou de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias.

Apesar dessas provas irrefutáveis, o relator Leonardo Accioly da Silva, também conselheiro federal e colega de Wadih, coonestou a ilegalidade, absolvendo-o sob o inusitado pretexto de que o cargo exercido na Comissão da Verdade “é nobre”, chegando a alegar que a legítima representação oferecida parecia perseguição pessoal.

RELATOR “CRIATIVO”

Para rodear tão ostensiva ilegalidade, o criativo relator alegou que a Lei Federal não pode anular o decreto estadual de nomeação de Wadih Damous, quando qualquer iniciado em Direito sabe que no nosso ordenamento jurídico, por inspiração do Direito germânico, o que acontece é exatamente o contrário: o direito federal quebra o direito estadual (“Bundesrecht bricht Landesrecht”), quando suas normas entram em confronto.

Assim, se a lei federal diz que o exercício de cargo em comissão é incompatível com o exercício da advocacia,  ponto final. E a lei não abre exceções, como fez matreiramente o relator, para dizer que pode acumular e é compatível, se a função é “nobre”.

Então quer dizer que o Sr. Wadih pode ser Secretário de Estado de Direitos Humanos e Assistência Social, cuja função é ainda mais nobre, e continuar a advogar? Absurdo dos absurdos!

Tudo o que a lei pretendeu foi que o advogado não usasse de seu prestígio político para captar clientes em condições mais benéficas que os demais advogados que não desfrutam do mesmo prestígio político. E Wadih sabe disso, tanto assim que ele próprio, quanto presidia a OAB-RJ, recorreu de uma decisão do Conselho da OAB-RJ para impedir que um gerente de banco pudesse advogar, pela simples possibilidade de captar clientes em situações mais favoráveis às dos demais advogados. Dois pesos e duas medidas, ou, simplesmente, a lei que vale para Chico não vale para Francisco?

Afora as gritantes atecnias constantes do julgamento, que espantaram tantos quantos do seu resultado tiveram notícia, esqueceu-se a OAB de que o cargo de presidente da Comissão da Verdade é REMUNERADO. Assim, além do prestígio político de exercer função comissionada na Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social do governo estadual, o que lhe permite, em tese, captar clientes, Damous ainda recebe dinheiro para isso. Além, é claro, de  poder continuar tranquilamente a advogar sem ser importunado.

E olha que a remuneração, comparada às dos Secretários de Estado de Governo – Função Comissionada DG, no jargão técnico – é apenas a terceira menor na escala de remuneração dos funcionários da citada Secretaria de Estado.

A verdade, nua e crua, portanto, é que a OAB passou por cima da lei, fingiu não saber interpretá-la corretamente, e esqueceu-se que a função exercida por Wadih Damous, como presidente da Comissão da Verdade, é extremamente bem remunerada (já que a maioria dos advogados não conseguem ganhar nem R$ 10 mil por mês advogando), para daí emitir um julgamento em causa própria e de compadrio, perfeitamente explicável pelo fato de que vários conselheiros federais da OAB também integram a Comissão da Verdade em seus Estados de origem e não querem perder o gordo capilé que recebem. TRIBUNA DA IMPRENSA

CEL ERIR PARA DEPUTADO

PM diz que anistia não inclui os casos cometidos por policiais em protestos

A Polícia Militar informou neste sábado (3) que a anistia aos integrantes da corporação concedida pelo comandante-geral da corporação, coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, não inclui os atos cometidos durante as manifestações. Em nota, a PM informou que a anistia foi apenas a policiais punidos administrativamente, como em casos de atraso, faltas ou ausências não justificadas.

De acordo com a corporação, os episódios mais graves continuam sob Conselho de Disciplina, como os casos de corrupção ou de homicídios. O comando geral da PM explicou que “a dispensa do cumprimento da prisão de detenção se refere ao fato de a Polícia Militar ter cumprido escalas de serviço mais extenuantes nos últimos dois meses”.

Segundo a PM, durante a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e as manifestações, os policiais trabalharam em escala 24×24 horas. A Polícia Militar não informou quantos PMs receberam o benefício.

Beltrame critica declaração de ministra Maria do Rosário

O secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, criticou nesta sexta-feira, 02, a declaração da ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Maria do Rosário, de que policiais militares seriam os principais suspeitos pelo desaparecimento do pedreiro Amarildo Dias de Souza.

"Respeito a opinião da ministra, mas como policial, e como secretário de Segurança, o instrumento constitucional brasileiro para apurar estes fatos é o inquérito policial", afirmou o secretário durante entrevista no 15º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Duque de Caxias, cidade na Baixada Fluminense, região metropolitana do Rio.

Para Beltrame, só o inquérito da Divisão de Homicídios da Polícia Civil poderá esclarecer o que ocorreu com o pedreiro. "Particularmente, acho que não há que se antecipar juízo de valor. A verdade é feita através do inquérito policial. Qualquer coisa fora da verdade é especulação, e a especulação prejudica a todos nós", disse ele.

Responsáveis por vandalismo não terem sido presos é, no mínimo, um atestado de incompetência para a PM.

Os protestos e os mascarados

 Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanas da OAB e da Comissão da Verdade do Rio

Tendo como detonador o reajuste das tarifas de ônibus, o país mergulhou numa série de manifestações no último mês de junho. Reivindicações dos mais variados tipos emergiram, para surpresa geral. Partidos, líderes políticos, analistas, foram todos atropelados pelo que se chamou de "a voz das ruas".

Rapidamente as demandas foram além do cancelamento do reajuste das tarifas e chegaram ao protesto contra a péssima qualidade dos serviços públicos, em particular os de saúde e educação, contra a ingerência exagerada da Fifa na vida do país, contra as privatizações e a elitização dos estádios de futebol e contra a corrupção no seu sentido mais geral.

Houve quem reclamasse do fato de as manifestações terem eclodido quando da Copa das Confederações, ocasião em que os holofotes estavam voltados para o Brasil. Essas pessoas reagiram como se fosse ilegítimo que o povo fosse às ruas naquele momento e devesse esperar o fim da Copa para, só então, protestar. Ora, a dimensão alcançada pelas manifestações não foi prevista por ninguém, nem por seus organizadores. Talvez elas não acontecessem naquele momento se não tivesse havido o reajuste das tarifas, que funcionou como detonador, independentemente de haver ou não a Copa. O que não quer dizer que não pudessem eclodir mais adiante.

Mas, para quem promoveu os atos queria visibilidade para eles e a Copa foi uma dádiva. Os acontecimentos ganharam uma repercussão muito maior do que se tivessem ocorrido em outro momento e saltaram para as páginas dos jornais do inundo inteiro.

Passada a Copa, os protestos não pararam imediatamente. Com a visita do papa, novas manifestações começam a ocorrer, ainda que não contra sua figura.

Mas, sendo assim, é conveniente voltar a dois assuntos que ocuparam as redes sociais: o comportamento da Polícia Militar e os atos de vandalismo que têm acontecido.

Os protestos, em geral, transcorrem de forma pacífica e sem incidentes na maior parte do tempo. A própria polícia os acompanha sem intervir. Depois que ela intervém com bombas de gás e tiros de borracha, geralmente ao final do ato, começa o vandalismo. Pessoas mascaradas destroem vitrines, portarias de prédios ou equipamentos públicos. Surpreendentemente, crimes como esses não têm sido reprimidos pela polícia, que se mostra mais preocupada em agredir e prender pessoas que estejam nas proximidades, tenham elas participado ou não do quebra-quebra. Muitos dos presos ou atingidos pela violência policial sequer estiveram nas manifestações.

O fato de, até agora, responsáveis por vandalismo não terem sido presos é, no mínimo, um atestado de incompetência para a PM.

Duas conclusões, então, devem ser retiradas:

A primeira: a polícia tem que se preocupar essencialmente em reprimir o quebra-quebra, que tem hora para começar e, em geral, é feita por gente facilmente identificada, até porque está mascarada.

A segunda: os organizadores das manifestações devem condenar publicamente os vândalos, de forma a não permitir que sejam responsabilizados por seus atos, que só servem para jogar a população contra o movimento.

Esperamos que, havendo manifestações nos próximos dias, essas duas preocupações estejam presentes.